O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) apresentou nesta quarta-feira (23) uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de um inquérito civil para investigar o uso de reconhecimento facial no ecossistema do Mercado Livre e do Mercado Pago. A entidade afirma ter identificado indícios de que consumidores possam estar sendo obrigados a fornecer dados biométricos para acessar determinados serviços.
Segundo o Idec, a apuração deve esclarecer se usuários que não realizam a validação facial podem ficar impedidos de acessar a conta, fazer compras, contestar bloqueios ou resolver outras pendências no Mercado Livre. O instituto também questiona se exigências relacionadas ao Mercado Pago estariam sendo aplicadas a consumidores interessados apenas no marketplace.
A discussão envolve um tipo de informação especialmente protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dados biométricos vinculados a uma pessoa natural são classificados como dados pessoais sensíveis, categoria submetida a regras específicas de tratamento.
O pedido encaminhado ao MPF não significa que alguma irregularidade tenha sido comprovada. O Idec solicita justamente que as práticas sejam investigadas, incluindo as justificativas para a coleta da biometria, as alternativas oferecidas aos consumidores e os mecanismos utilizados pelas empresas para proteger essas informações.
Idec aponta aumento de reclamações sobre privacidade
Como parte da representação, o instituto apresentou um levantamento feito a partir de registros da plataforma Consumidor.gov.br.
De acordo com o Idec, foram identificadas 1.613 reclamações relacionadas a dados pessoais e privacidade envolvendo Mercado Livre e Mercado Pago em 2025. Nos três primeiros meses de 2026, teriam sido registrados outros 640 casos.
Na comparação com o primeiro trimestre de 2025, quando o levantamento contabilizou 361 registros, o crescimento foi de 77,3%. Apenas em março, segundo a entidade, houve aumento de 104,2% na comparação anual.
O recorte inclui reclamações classificadas pelo instituto como relacionadas a coleta, uso ou compartilhamento de dados pessoais ou financeiros, tratamento de informações sensíveis, dificuldade para questionar o uso de dados e falta de transparência sobre armazenamento e compartilhamento.
Esses números, porém, representam reclamações registradas e categorizadas segundo o levantamento do Idec. Por si só, eles não comprovam que houve violação da LGPD ou outra irregularidade por parte das empresas.
Integração com Mercado Pago está entre os questionamentos
Outro ponto da representação envolve a relação entre o Mercado Livre e o Mercado Pago. O Idec quer saber se requisitos relacionados à instituição de pagamento estariam sendo estendidos a pessoas que pretendem utilizar apenas os recursos de comércio eletrônico do marketplace.
Segundo o instituto, as empresas já haviam respondido a questionamentos sobre o assunto em 2023. Na ocasião, teriam informado que a biometria facial era utilizada para prevenção a fraudes, segurança e autenticação de identidade.
De acordo com o relato do Idec, o Mercado Livre afirmou naquele momento que o reconhecimento facial poderia ser utilizado como uma opção de verificação em duas etapas ao acessar a conta por dispositivos desconhecidos. Já o Mercado Pago teria informado que utilizava biometria no cadastramento para atender a requisitos regulatórios aplicáveis às suas atividades financeiras.
O Idec sustenta, no entanto, que as normas mencionadas pelas empresas exigiriam procedimentos de identificação e validação da identidade, mas não determinariam especificamente a adoção de reconhecimento facial.
A entidade quer que o MPF investigue se essa separação ocorre efetivamente na prática e se há métodos acessíveis de autenticação para usuários que não desejam ou não conseguem concluir a validação biométrica.
Reconhecimento facial pode criar barreiras de acesso
O instituto também chama atenção para situações em que o reconhecimento facial pode falhar. Qualidade da câmera, condições de iluminação, idade, deficiência e características físicas do usuário estão entre os fatores que podem interferir no funcionamento de sistemas desse tipo.
A preocupação é que, na ausência de outro método de autenticação ou de atendimento capaz de revisar o caso, uma falha tecnológica acabe impedindo o consumidor de entrar na própria conta ou utilizar um serviço.
A precisão de sistemas de reconhecimento facial pode variar conforme sua implementação, tecnologia empregada e condições de uso. Por esse motivo, informações sobre taxas de falha e mecanismos de revisão fazem parte dos documentos solicitados pelo Idec.
A entidade mantém ainda a campanha “Quem vê cara, não vê permissão”, voltada à discussão sobre regras para o tratamento de dados biométricos pelo setor privado e à atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o tema.
O que o Idec quer que seja investigado
Entre as solicitações encaminhadas ao MPF está a obtenção de documentos das empresas relacionados ao uso de reconhecimento facial.
O instituto pede acesso ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais referente à biometria, eventuais auditorias dos sistemas, informações sobre falhas de validação e bloqueios de contas, procedimentos de revisão humana e dados sobre possível compartilhamento das informações biométricas com terceiros.
A representação também solicita que o MPF consulte a ANPD, o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre fiscalizações, reclamações e bases legais utilizadas para esse tipo de tratamento de dados.
Após a apuração, o Idec pede que seja avaliada a adoção de alternativas de autenticação consideradas menos invasivas, citando métodos como tokens, SMS e verificação documental acompanhada de um segundo fator.
Caso eventuais irregularidades sejam confirmadas, a representação solicita ainda a avaliação das medidas administrativas ou judiciais cabíveis, que poderiam incluir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Ação Civil Pública.
Até o conteúdo fornecido como fonte para esta matéria, não há uma manifestação atual do Mercado Livre ou do Mercado Pago sobre a representação apresentada nesta quarta-feira. A resposta empresarial mencionada pelo Idec corresponde a questionamentos feitos em 2023.
Fonte: Idec
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